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Segurança do Trabalho – NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Segurança do Trabalho - NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na MineraçãoPGR O Programa de Gerenciamento de Riscos tem como principal objetivo prevenir a ocorrência de acidentes ambientais que possam colocar em risco a integridade física dos trabalhadores, bem como a segurança da população e o meio ambiente.
ASSIM, para a sua efetividade, o PGR devera ser estruturado contemplando todas as ações necessárias para a prevenção de acidentes ambientais, bem como para a minimização de eventuais impactos caso ocorram situações anormais.

NR 22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO (122.000-4)
22.1 Objetivo
22.1.1 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.
22.2 Campos de Aplicação
22.2.1 Esta norma se aplica a:
a) minerações subterrâneas;
b) minerações a céu aberto;
c) garimpos, no que couber;
d) beneficiamentos minerais e
e) pesquisa mineral
22.3 Das Responsabilidades da Empresa e do Permissionário de Lavra Garimpeira
22.3.1 Cabe à empresa, ao Permissionário de Lavra Garimpeira e ao responsável pela mina a obrigação de zelar pelo estrito cumprimento da presente Norma, prestando as informações que se fizerem necessárias aos órgãos fiscalizadores. (222.370-8 /I1)

22.3.1.1 A empresa, o Permissionário de Lavra Garimpeira ou o responsável pela mina deve indicar aos órgãos fiscalizadores os técnicos responsáveis de cada setor. (222.371-6 /I1)
22.3.2 Quando forem realizados trabalhos através de empresas contratadas pela empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira, no contrato deverá constar o nome do responsável pelo cumprimento da presente Norma Regulamentadora. (222.372-4 /I1)
22.3.3 Toda mina e demais atividades referidas no item 22.2 devem estar sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado. (222.001-6 /I4)
22.3.4 Compete ainda à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira:
a) interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança;(222.002-4 /I4)
b) garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, desde que confirmado o fato pelo superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis e (222.003-2 /I4)
c) fornecer às empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais nas áreas em que desenvolverão suas atividades. (222.373-2 /I3)
22.3.5 A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira coordenará a implementação das medidas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores das empresas contratadas e proverá os meios e condições para que estas atuem em conformidade com esta Norma. (222.374-0 /I3)
22.3.6 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora n.º 7. (222.375-9 /I2)
22.3.7 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados
a) riscos físicos, químicos e biológicos; (222.376-7 /I2)
b) atmosferas explosivas; (222.377-5 /I2)
c) deficiências de oxigênio; (222.378-3 /I2)
d) ventilação; (222.379-1 /I2)
e) proteção respiratória, de acordo com a Instrução Normativa n.º 1, de 11/04/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho; (222.380-5 /I2)
f) investigação e análise de acidentes do trabalho; (222.381-3 /I2)
g) ergonomia e organização do trabalho; (222.382-1 /I2)
h) riscos decorrentes do trabalho em altura, em profundidade e em espaços confinados; (222.383-0 /I2)
i) riscos decorrentes da utilização de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e trabalhos manuais; (222.384-8 /I2)
j) equipamentos de proteção individual de uso obrigatório, observando-se no mínimo o constante na Norma Regulamentadora nº 6 (222.385-6 /I2)
l) estabilidade do maciço; (222.386-4 /I2)
m) plano de emergência e (222.387-2 /I2)
n) outros resultantes de modificações e introduções de novas tecnologias. (222.388-0 /I2)
22.3.7.1 O Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR deve incluir as seguintes etapas:
a) antecipação e identificação de fatores de risco, levando-se em conta, inclusive, as informações o Mapa de Risco elaborado pela CIPAMIN, quando houver; (222.389-9 /I1)
b) avaliação dos fatores de risco e da exposição dos trabalhadores; (222.390-2 /I1)
c) estabelecimento de prioridades, metas e cronograma; (222.391-0 /I1)
d) acompanhamento das medidas de controle implementadas;(222.392-9 /I1)
e) monitorização da exposição aos fatores de riscos; (222.393-7 /I1)
f) registro e manutenção dos dados por, no mínimo, vinte anos e(222.394-5 /I1)
g) avaliação periódica do programa. (222.395-3 /I1)
22.3.7.1.1 O Programa de Gerenciamento de Riscos, suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPAMIN, para acompanhamento das medidas de controle. (222.396-1/ I2)
22.3.7.1.2 O Programa de Gerenciamento de Riscos deve considerar os níveis de ação acima dos quais devem ser desenvolvidas ações preventivas, de forma a minimizar a probabilidade de ultrapassagem dos limites de exposição ocupacional, implementando-se medidas para o monitoramento periódico da exposição, informação dos trabalhadores e o controle médico, observadas as seguintes definições:
a) limites de exposição ocupacional são os valores de limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora n.º 15 ou, na ausência destes, valores limites de exposição ocupacional adotados pela American Conference of Governamental Industrial Higyenists – ACGIH ou valores que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva, desde que mais rigorosos que os acima referenciados; (222.397-0/I2)
b) níveis de ação para agentes químicos são os valores de concentração ambiental correspondentes à metade dos limites de exposição, conforme definidos na alínea “a” anterior e ( 222.398-8/ I2)
c) níveis de ação para ruído são os valores correspondentes a dose de zero vírgula cinco (dose superior a cinqüenta por cento), conforme critério estabelecido na Norma Regulamentadora n.º 15, Anexo I, item 6. (222.399-6/ I2)
22.3.7.1.3 Desobrigam-se da exigência do PPRA as empresas que implementarem o PGR.
22.4 Das Responsabilidades dos Trabalhadores
22.4.1 Cumpre aos trabalhadores;
a) zelar pela sua segurança e saúde ou de terceiros que possam ser afetados por suas ações ou omissões no trabalho, colaborando com a empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira para o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive das normas internas de segurança e saúde e
b) comunicar, imediatamente, ao seu superior hierárquico as situações que considerar representar risco para sua segurança e saúde ou de terceiros.
22.5 Dos Direitos dos Trabalhadores
22.5.1 São direitos dos trabalhadores:
a) interromper suas tarefas sempre que constatar evidências que representem riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou de terceiros, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico que diligenciará as medidas cabíveis e
b) ser informados sobre os riscos existentes no local de trabalho que possam afetar sua segurança e saúde.
22.6 Organização dos Locais de Trabalho
22.6.1 A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira adotará as medidas necessárias para que:
a) os locais de trabalho sejam concebidos, construídos, equipados, utilizados e mantidos de forma que os trabalhadores possam desempenhar as funções que lhes forem confiadas, eliminando ou reduzindo ao mínimo, praticável e factível, os riscos para sua segurança e saúde e (222.400-3/ I2)
b) os postos de trabalho sejam projetados e instalados segundo princípios ergonômicos.(222.005-9/ I2)
22.6.2 As áreas de mineração com atividades operacionais devem possuir entradas identificadas com o nome da empresa ou do Permissionário de Lavra Garimpeira e os acessos e as estradas sinalizadas.(222.401-1 / I3)
22.6.3 Nas atividades abaixo relacionadas serão designadas equipes com, no mínimo, dois trabalhadores:
a) no subsolo, nas atividades de:
I) abatimento manual de choco e blocos instáveis; (222.402-0 / I3)
II) contenção de maciço desarticulado; (222.403-8/ I3)
III) perfuração manual; (22.404-6/ I3)
IV) retomada de atividades em fundo-de-saco com extensão acima de dez metros e (222.405-4 / I3)
V) carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados.(222.406-2/ I3)
b) a céu aberto, nas atividades de carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados. (222.007-5/ I3)
22.6.3.1 A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deve estabelecer norma interna de segurança para supervisão e controle dos demais locais de atividades onde se poderá trabalhar desacompanhado. (222.008-3 / I2)
22.7 Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais
22.7.1 Toda mina deve possuir plano de trânsito estabelecendo regras de preferência de movimentação e distâncias mínimas entre máquinas, equipamentos e veículos compatíveis com a segurança, e velocidades permitidas, de acordo com as condições das pistas de rolamento.(222.009-1/ I2)
22.7.2 Equipamentos de transporte de materiais ou pessoas devem possuir dispositivos de bloqueio que impeçam seu acionamento por pessoas não autorizadas. (222.010-5 / I3)
22.7.3 Equipamentos de transporte sobre pneus, de materiais e pessoas, devem possuir, em bom estado de conservação e funcionamento, faróis, luz e sinal sonoro de ré acoplado ao sistema de câmbio de marchas, buzina e sinal de indicação de mudança do sentido de deslocamento e espelhos retrovisores. (222.011-3 /I3)
22.7.4 A capacidade e a velocidade máxima de operação dos equipamentos de transporte devem figurar em placa afixada, em local visível. (222.407-0/ I1)
22.7.5 A operação das locomotivas e de outros meios de transporte só será permitida ao trabalhador qualificado, autorizado e identificado.(222.408-9 / I2)
22.7.6 O transporte em minas a céu aberto deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
a) os limites externos das bancadas utilizadas como estradas devem estar demarcados e sinalizados de forma visível durante o dia e à noite; (222.012-1 / I3)
b) a largura mínima das vias de trânsito, deve ser duas vezes maior que a largura do maior veículo utilizado, no caso de pista simples, e três vezes, para pistas duplas e (222.013-0 / I3)
c) nas laterais das bancadas ou estradas onde houver riscos de quedas de veículos devem ser construídas leiras com altura mínima correspondente à metade do diâmetro do maior pneu de veículo que por elas trafegue. (222.014-8 / I3)
22.7.6.1 Quando o plano de lavra e a natureza das atividades realizadas não permitirem a observância do constante na alínea “b” deste item, deverão ser adotados procedimentos e sinalização adicionais para garantir o tráfego com segurança.(222.409-7 / I3)
22.7.7 Os veículos de pequeno porte que transmitam em áreas de mineração a céu aberto devem possuir sinalização, através de bandeira de sinalização em antena telescópica ou outro dispositivo que permita a sua visualização pelos operadores dos demais equipamentos e veículos, bem como manter os faróis acesos durante todo dia, de forma a facilitar sua visualização. (222.015-6 / I3)
22.7.7.1 Sinalização luminosa é obrigatória em condições de visibilidade adversa e à noite. (222.410-0 / I3)
22.7.8 As vias de circulação de veículos, não pavimentadas, devem ser umidificadas, de forma a minimizar a geração de poeira. (222.016-4 / I3)
22.7.9 Sempre que houver via única para circulação de pessoal e transporte de material ou trânsito de veículo no subsolo, a galeria deverá ter a largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) além da largura do maior veículo que nela trafegue, além do estabelecimento das regras de circulação. (222.017-2 / I3)
22.7.9.1 Quando o plano de lavra e a natureza das atividades não permitirem a existência da distância de segurança prevista neste item, deverão ser construídas nas paredes das galerias ou rampas, aberturas com, no mínimo, 0,60m (sessenta centímetros de profundidade), 2m (dois metros de altura) e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros de comprimento), devidamente sinalizadas e desobstruídas a cada cinqüenta metros, para abrigo de pessoal. (222.018-0 / I4)
22.7.10 Quando utilizados guinchos ou vagonetas, no transporte de material em planos inclinados sem vias específicas e isoladas por barreiras para pedestres, estes devem permanecer parados enquanto houver circulação de pessoal. (222.019-9 / I4)
22.7.11 O transporte de trabalhadores em todas as áreas das minas deve ser realizado através de veículo adequado para transporte de pessoas, que atenda, no mínimo, aos seguintes requisitos:
a) condições seguras de tráfego; (222.411-3 / I3)
b) assento com encosto; (222.412-7 / I3)
c) cinto de segurança; (222.413-5 / I3)
d) proteção contra intempéries ou contato acidental com tetos das galerias e (222.414-3 / I3)
e) escada para embarque e desembarque quando necessário.(222.415-1/ I3)
22.7.11.1 Em situações em que o uso de cinto de segurança possa implicar em riscos adicionais, o mesmo será dispensado, observando-se normas internas de segurança para estas situações.(222.416-0 / I2)
22.7.11.2 A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira é co-responsável pela segurança do transporte dos trabalhadores caso contrate empresa prestadora de serviço para tal fim.
22.7.12 O transporte conjunto de pessoas e materiais tais como ferramentas, equipamentos, insumos e matéria-prima somente será permitido em quantidades compatíveis com a segurança e quando estes estiverem acondicionados de maneira segura, em compartimento adequado, fechado e fixado de forma a não causar lesão aos trabalhadores. (222.021-3 / I3)
22.7.13 O transporte de pessoas em máquinas ou equipamentos somente será permitido se estes estiverem projetados ou adaptados para tal fim, por profissional legalmente habilitado. (222.417-8 / I2)
22.7.14 O transporte vertical de pessoas só será permitido em cabines ou gaiolas que possuam as seguintes características:
a) altura mínima de dois metros;(222.424-0 / I3)
b) portas com trancas que impeçam sua abertura acidental;(222.194-2 / I3)
c) manter-se fechadas durante a operação de transporte; (222.477-1 / I3)
d) teto resistente, com corrimão e saída de emergência; (222.200-0 / I3)
e) proteção lateral que impeça o acesso acidental a área externa;(222.419-4 / I3)
f) iluminação; (222.236-1 / I3)
g) acesso convenientemente protegido; (222.420-8 / I3)
h) distância inferior a quinze centímetros entre a plataforma de acesso e a gaiola; (222.421-6 / I3)
i) fixação em local visível do limite máximo de capacidade de carga e de velocidade e (222.422-4 / I3)
j) sistema de comunicação com o operador do guincho nos pontos de embarque e desembarque. (222.423-2 / I3)
22.7.14.1 O transporte de pessoas durante a fase de abertura e equipagem de poços deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
a) o poço deve ser dotado de tampa protetora com abertura basculante, que impeça a queda de material ou pessoas e que deverá ser mantida fechada durante a permanência de pessoas no poço; (222.023-7 / I3)
b) o colar do poço deve ser concretado; (222.024-5 / I3)
c) o balde de transporte deve ser construído com material de qualidade, resistente à carga transportada e com altura lateral mínima de um metro e vinte centímetros; (222.025-3 / I3)
d) velocidade máxima de um metro e vinte centímetros por segundo, que deverá ser reduzida durante a aproximação do fundo do poço;(222.026-1/ I3)
e) dispor de sinalização sonora específica, conforme o item 22.18 e (222.213-2 / I3)
f) não transportar em conjunto pessoas e materiais. (222.027-0 / I3)
22.7.15 Os equipamentos e transportes de pessoas em rampas ou planos inclinado sobre trilhos devem obedecer os seguintes requisitos mínimos:
a) possuir assentos em número igual a capacidade máxima de usuários; (222.028-8 / I3)
b) ter proteção frontal e superior, de forma a impedir o contato acidental com o teto; (222.029-6 / I3)
c) ter fixado em local visível o limite máximo de carga ou de usuários e de velocidade e (222.030-0 / I3)
d) embarcar ou desembarcar pessoas somente em locais apropriados.(222.031-8 / I3)
22.7.15.1 O transporte de pessoas durante a fase de abertura e equipagem de rampas ou planos inclinado sobre trilhos, deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
a) velocidade máxima de um metro e vinte centímetros por segundo, que deverá ser reduzida durante a aproximação do fundo da rampa ou plano inclinado; (222.032-6/ I3)
b) dispor de estrado para apoio das pessoas transportadas; (222.033-4/ I3)
c) dispor de sinalização sonora específica, conforme o item 22.18 e (222.425-9/ I3)
d) não transportar em conjunto pessoas e materiais. (222.034-2/ I3)

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